Envio de cartão de crédito sem solicitação

O envio de cartão de crédito sem a prévia solicitação do consumidor, poderá gerar indenização por danos morais - súmula 532 do STJ.

DICAS RÁPIDAS

Raisa Matos Teixeira de Castro

6/14/2018 0 min read

O envio de cartão de crédito sem a prévia solicitação do consumidor, poderá gerar indenização por danos morais. É o que diz o teor da súmula 532 do STJ.Caso o consumidor opte por aceitar o cartão, a empresa não poderá cobrar pela anuidade, já que o envio sem a devida solicitação é equiparada a amostra grátis (art. 39, III CDC).